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Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita

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    Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita

    By admin | Sem categoria | 0 comment | 31 dezembro, 1969 | 0

    O tribunal de origem reformou decisão que havia determinado a partilha dos bens indicados pela ex-companheira e também daqueles identificados depois em consulta à Receita Federal.
    Source: STJ

    Art Work

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