Foro competente para julgar ação contra tabelião deve ser o da sede do cartório, decide Quarta Turma

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Foro competente para julgar ação contra tabelião deve ser o da sede do cartório, decide Quarta Turma

By admin | Sem categoria | 0 comment | 31 dezembro, 1969 | 0

Embora o Código do Consumidor permita que a ação contra o fornecedor de serviços ou produtos seja ajuizada no domicílio do autor, o CPC/2015 tem regra específica e mais recente.
Source: STJ

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